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Por Alisson, PR7GA

A ANATEL publicou, em nov/2023, no sistema PARTICIPA, uma nova Consulta Pública referente a proposta de alteração na forma como produtos são homologados para o Serviço Radioamador e outros. Trata-se da CP60, disponível neste endereço para visualização.

Dentre as novidades propostas para avaliação pelo público externo, destacamos as seguintes:

1. A definição de produto artesanal abarca a possibilidade de construção por meio de "kits":

3.1.4.Produto artesanal para radioamador: produto ou acessório de comunicação utilizado no serviço de radioamador e montado pelo próprio radioamador, por meio de componentes, partes ou kits.

Antes havia dúvida quanto a equipamentos como kits de construção de transceptores da China e outros países poderem ser homologados como artesanais. Caso mantido este artigo, não haverá mais dúvida.

2. Só haverá possibilidade de homologar equipamentos importados de forma simplificada apenas uma única unidade do mesmo modelo a cada ano. Atualmente não há limite. Exemplo: se eu solicitar a homologação de um Retevis RT3S hoje, só poderei homologar outro RT3S daqui a um ano.

4.5.O requerimento de homologação de produto importado para uso do próprio importador fica restrito às condições descritas a seguir:

I - Quando se tratar de pessoa física, a homologação será permitida somente para 1 (uma) unidade importada do mesmo modelo de produto no período de 1 (um) ano;

3. Para equipamentos artesanais e fabricados antes de 1982, o processo de homologação será ultra simples, por meio de simples Declaração de Conformidade e sem a apresentação de ensaios, FCCID ou qualquer outro documento semelhante. Excelente notícia para donos de rádios antigos e montadores artesanais.

5.1.1.Para equipamentos comprovadamente produzidos de forma artesanal e sem propósito comercial ou equipamentos destinados ao serviço de radioamador fabricados anteriormente a 1982, a avaliação da conformidade poderá ser realizada por meio de Declaração de Conformidade, sem a apresentação de relatório de ensaios ou de certificação deferida ao produto no exterior.

4. No caso de artesanais, a homologação será válida mesmo que ocorram modificações simples. Porém, caso haja alteração de faixas de frequência ou outros itens importantes, será preciso nova homologação. Além disso, a mesma homologação será válida para todas as unidades do mesmo produto.

5.1.3.A Declaração de Conformidade abarcará as variações ou alterações do produto artesanal desde que continuem atendendo aos requisitos específicos indicados na declaração original. Se houver alteração de faixas de frequências ou condições de uso abarcadas por outros requisitos, será necessário inserir nova Declaração de Conformidade.

5.1.3.1.A Declaração de Conformidade para equipamentos produzidos de forma artesanal e sem propósito comercial do serviço de radioamador será válida para todas unidades de equipamentos desta categoria, obtida uma única vez, com prazo de validade indeterminado.

5. Para a grande maioria dos equipamentos comerciais recentes, não haverá alteração, então permanecerá a regra do equipamento possuir certificação no exterior, como FCCID, para poder ser homologado no Brasil. Porém houve uma flexibilização para rádios que operam até 30 MHz. Como não há obrigatoriedade de certificação lá fora desses equipamentos, a falta do FCCID inviabiliza sua homologação no Brasil. Este é o caso de rádios como IC-718, FT-1000, e outros. Para esses, agora poderá ser apresentado o COER do radioamador em substituição do FCCID ou outra certificação estrangeira.

5.2.1.Para equipamentos destinados aos Serviços de Radioamador, (...)

I - (...) que operem abaixo de 30 MHz, poderá ser apresentado o Certificado de Operador de Estação de Radioamador - COER;

6. Possibilidade de alteração em equipamentos já homologados para o Radioamadorismo sem necessidade de nova homologação. Isto se refere, por exemplo, a rádios já homologados que forem modificados para utilização em faixas que originalmente não transmitem, como a faixa dos 60 metros, que por ser recente, nem todos os rádios a oferecem nativamente. Obviamente, as alterações devem respeitar a regulamentação.

5.2.3.Não será objeto de nova avaliação da conformidade os equipamentos homologados para o uso exclusivo no Serviço de Radioamador por Declaração de Conformidade quando as alterações do equipamento respeitarem os requisitos e os parâmetros descritos na regulamentação aplicável ao serviço.

7. Possibilidade de alteração de equipamentos homologados para outros serviços para operarem nas faixas de radioamador sem que seja necessário refazer a homologação. Esta é uma excelente notícia especialmente para quem utiliza rádios VHF/UHF homologados para faixas comerciais, caso dos famosos Motorola EM300, PRO5100 e outros que são amplamente utilizados para a construção de repetidoras e outros usos. Caso a proposta seja mantida, eles poderão ser utilizados normalmente sem nova homologação, mesmo homologados para as faixas comerciais.

5.2.4.Os equipamentos homologados pela Agência para uso em outros serviços e que venham a ser modificados para uso no Serviço do Radioamador, estão dispensados de nova homologação, caso o produto continue atendendo aos requisitos técnicos e às condições de uso do espectro nas faixas de operação destinadas ao Serviço de Radioamador, não devendo, em hipótese alguma, gerar interferências em outros serviços de telecomunicações.

8. Possibilidade de se requerer a homologação de um determinado produto por pessoa jurídica e assim cada associado da mesma poderá utilizar o certificado concedido à entidade em seus próprios rádios. Por exemplo, a ECRA poderia requerer a homologação de um determinado rádio e todos os nossos associados poderiam utilizar o selo com o número da nossa homologação, facilitando a vida de todos.

5.2.5.A solicitação de homologação dos equipamentos destinados ao radioamador pode ser requerida por um grupo de pessoas, por meio de uma associação que os representem. Nessa condição, o uso do selo contendo o número de homologação destinado à associação é permitido e deverá ser afixado no modelo do produto objeto da certificação de cada associado. Neste caso, a associação será responsável pelos produtos perante à Anatel.

9. Previsão legal da validade da homologação após a venda do produto, sem necessidade de nova homologação por parte do comprador. Embora este assunto já seja pacífico conforme a LABRE já havia publicado em seu site, agora este entendimento ficaria fixado de forma objetiva e dirimindo quaisquer dúvidas quanto à sua aplicabilidade.

5.2.6.A transferência de propriedade entre particulares de equipamentos já homologados por Declaração de Conformidade para o uso do próprio importador é legítima, não existindo a necessidade de nova homologação, bastando que o adquirente do produto possua comprovação (recibo, contrato, declaração etc) da aquisição, o que viabiliza a demonstração de transmissão de responsabilidade pela homologação.

10. As homologações feitas por meio de Declaração de Conformidade, caso daquelas feitas individualmente por nós, agora terão prazo de validade indeterminado. Embora este ponto também tenha sido esclarecido pela LABRE, da mesma forma que no item anterior, agora ele fica marcado de forma objetiva no regulamento, encerrando quaisquer disputas a respeito.

9.4.Os produtos homologados conforme o estabelecido neste Procedimento não serão objeto de avaliação periódica, sendo a validade do Certificado de Homologação indeterminada.

CONCLUSÃO

Vale salientar que o que foi apresentado de forma resumida neste artigo está sendo submetido a consulta pública, e portanto, não tem validade ainda. O processo ainda passará por outros trâmites internos até a sua publicação futura. Portanto, NADA MUDA por enquanto!

Mesmo assim, fica claro e notório o quanto temos de avanços em relação à legislação atual. Embora todos concordemos que a melhor notícia de todas seria a de que nós seríamos isentos de homologar nossos rádios, temos em contrapartida uma facilidade muito grande em realizar esta operação, e caso a proposta desta CP seja mantida na redação final do regulamento, teremos ainda mais facilidades e concessões.

Merece destaque outro um fato inconteste: Sem a atuação da LABRE junto à ANATEL no sentido de demonstrar a importância do Serviço Radioamador na esfera educacional, na prestação de serviços à sociedade brasileira, incluindo aqueles emergenciais, e da vigilância espectral que realizamos diuturnamente sempre que identificamos fontes de interferência, só para citar os pontos mais relevantes, certamente jamais teríamos as boas notícias apresentadas aqui.

Somente mediante uma atuação forte, eminentemente técnica e sobretudo respeitada pela Agência Reguladora Brasileira é temos a sua atenção no tocante às questões que nos afetam como Radioamadores.

Ainda que, repito, o que divulgamos aqui não seja de forma alguma algo definitivo, mas ainda dependa de longo caminho até tornar-se realidade, a LABRE merece nossos parabéns pelo que tem feito por TODOS nós, ainda que a grande maioria não conheça ou que alguns poucos tentem desmerecer este importante trabalho.

Parabéns à LABRE! Viva o Radioamadorismo!

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Por Alisson, PR7GA

TEXTO ATUALIZADO com o novo procedimento de homologação, que agora deve ser feito pelo sistema SEI.

Recentemente temos verificado um aumento importante da fiscalização aduaneira de produtos importados entregues pelos Correios. Em especial, produtos de telecomunicações como rádios portáteis (HTs) e outros semelhantes, além de terem sido taxados, têm ficado retidos pela fiscalização da ANATEL por não serem homologados. Nas últimas semanas, verificamos em vários fóruns, grupos de whatsapp e facebook pedidos de ajuda sobre o procedimento a ser feito, assim decidimos escrever o presente texto como forma de indicar uma solução.

ATENÇÃO!!! Este texto se refere a HOMOLOGAÇÃO de produtos de TELECOMUNICAÇÕES que ficaram retidos pela ANATEL. Com relação aos impostos e demais taxas alfandegárias, procure a RFB.

Preliminares

1. A legislação brasileira obriga que QUALQUER produto de telecomunicações que emita radiofrequência, isso é, que TRANSMITA, seja devidamente homologado, ou seja, que possua um Certificado de Homologação. Este documento atesta que o produto atende às normas brasileiras e é emitido pela ANATEL. NENHUM produto não homologado pode ser usado legalmente sem que possua um Certificado de Homologação, mesmo equipamentos antigos ou até artesanais.

2. Sem entrar muito no detalhe, existem duas modalidades de homologação. A primeira, denominada "Homologação por Certificado de Conformidade", que é bastante custosa e feita por empresas que fabricam/importam equipamentos para comércio e não será tratada neste texto. A segunda forma de homologação chama-se "Homologação por Declaração de Conformidade", não exige que o produto passe por avaliação, é gratuita para produtos feitos para o Serviço Radioamador e o Serviço Rádio do Cidadão (PX) e baseia-se numa certificação que o produto tenha no exterior. Esta modalidade atrela o número do Certificado de Homologação que será dado pela ANATEL ao número de série do produto que foi submetido e assim não vale para outros, ainda que sejam do mesmo modelo (mas não têm, obviamente, o mesmo serial). É essa modalidade que será tratada neste texto.

3. Mesmo sem ter o equipamento em mãos, e portanto, não ter o número de série para poder realizar a homologação normalmente, a ANATEL criou um forma de resolver esse imbróglio.

Novo procedimento para homologação

No início de 2024 a ANATEL mudou radicalmente a forma de homologação de produtos para nosso serviço Radioamador. Antes fazíamos o processo por meio do sistema MOSAICO-SCH, porém o mesmo está inoperante. Para suprir esta falta, a ANATEL disponibilizou um novo tipo de processo no sistema SEI, o mesmo que utilizamos para peticionar o pedido de Licença de Estação, de forma que a homologação agora é toda feita por lá.

A boa notícia é que o processo ficou consideravelmente mais simples, sem as "pegadinhas" e "bugs" que tornavam este procedimento bem chato de fazer no sistema MOSAICO-SCH. Agora todo o processo se resume a preencher um formulário com poucas linhas e anexar os documentos necessários.

Manual de Homologação da ANATEL

A ANATEL criou e disponibilizou o documento "Instruções para Homologação de outros produtos por Declaração de Conformidade para uso próprio [RADIOAMADOR, RÁDIO CIDADÃO, MÓVEL MARÍTIMO, MÓVEL AERONÁUTICO e ESTAÇÃO TERRENA]", disponível em https://docs.google.com/document/d/1Y-8wGVnDMuku_Dmd5uT6hHCuj3ruXbuW3o-JFDWxog0/edit?usp=sharing.

Como o manual é bastante detalhado e o procedimento descrito é consideravelmente mais simples do que o que era vigente na época em que esta matéria foi escrita, decidimos retirar as instruções que constavam aqui neste texto para que a pessoa possa segui-las de acordo com a orientação oficial que consta no Manual.

Acesse o Manual em https://docs.google.com/document/d/1Y-8wGVnDMuku_Dmd5uT6hHCuj3ruXbuW3o-JFDWxog0/edit?usp=sharing e siga atentamente as informações contidas nele.

Como encontrar o Certificado Internacional do produto

Nosso colega Márcio Salvatti PU2TSL publicou em seu blog um roteiro detalhado para homologação de rádios, e nele consta como obter o mais importante documento para homologação, que é o Certificado Internacional ou TCB. Acesse a matéria em https://www.pu2tsl.qsl.br/2024/03/guia-de-homologacao-de-radio.html

Recomendamos também dois grupos de colegas radioamadores, sérios, que ajudam de forma VOLUNTÁRIA e GRATUITA. Deixamos os links para os grupos, em versão para Facebook e Whatsapp:

Facebook: Grupo Homologação de Rádios - Fácil, Rápido e Gratuito
https://www.facebook.com/groups/1377886969081012
Whatsapp: Grupo Homologação de Rádios
https://chat.whatsapp.com/K1fSjZIDzQ84HoER9MeRTA

Basta entrar em algum deles e solicitar a documentação necessária para homologar o seu modelo de rádio. Caso precise de mais ajuda, estes são os lugares corretos para buscar.

ALERTA!!!!

Infelizmente, existem pessoas que estão nas redes sociais e que COBRAM valores para realizar a homologação por você, e pra isso pedem seus dados pessoais. Além do perigo óbvio de segurança que é compartilhar dados pessoais com estranhos, e embora não seja ilegal cobrar para ajudar, consideramos que no Radioamadorismo isso deveria ser evitado a todo custo. Ao invés de vender a vara, ensine a pescar!!

Opcional: envio do rastreio+número do processo

Após seguir as orientações que constam no Manual da ANATEL, você terá peticionado um novo processo para certificação de seu rádio que ficou retido. Embora neste manual não haja nenhuma menção a qualquer ação que deva ser feita após concluída esta etapa, julgamos que não seria mal que o usuário "avise" ao setor de fiscalização de produtos importados a respeito do procedimento. Inclusive esta era a orientação explícita no Manual para Homologação de DRONES e que serviu como base para este texto do QTC da ECRA antes que todo o procedimento fosse alterado pela ANATEL.

Assim, recomendamos que o usuário remeta para um dos endereços abaixo um email contendo o número do rastreio do rádio retido e também o número do processo que acabou de peticionar. Você encontra este número clicando em "Controle de Acessos Externos", onde constarão todos os processos que protocolou no sistema.

Curitiba: documentacao.pr@anatel.gov.br
São Paulo: documentacao.sp@anatel.gov.br
Rio de Janeiro: documentacao.rj@anatel.gov.br

Conclusão e um pedido

Esperamos que esta matéria ajude aos colegas que tiveram seus rádios retidos. Entretanto, dada a complexidade dos detalhes de cada situação possivelmente enfrentada, pedimos que aqueles que encontrem erros ou tenham sugestões para melhorar este texto, que deixem nos comentários a esta postagem, logo abaixo.

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Por Alisson, PR7GA

TEXTO ATUALIZADO em 03/10/2024 COM A NOVA NORMA DA ANATEL SOBRE DISTÂNCIAS MÍNIMAS DAS ANTENAS ATÉ A POPULAÇÃO!

Periodicamente vêm circulando nas redes sociais dos radioamadores imagens mostrando fiscais da ANATEL realizando seu trabalho do dia-a-dia, ou seja, fiscalizando estações. Junto com essas fotos, que normalmente em nada mostram algo diferente do que é esperado em ações deste tipo, muitas vezes vêm mensagens intimidatórias para "tocar o terror" e provocar a preocupação dos radioamadores e demais radioperadores.

É preciso dizer que, embora o Radioamador que honra o seu COER e a sua licença normalmente esteja com sua estação em dia com a legislação, muitas vezes essas mensagens provocam certo temor. Por outro lado, aqueles que desconhecem o que lhes será exigido no momento de uma fiscalização também podem ficar preocupados.

Esperamos que o texto abaixo tire dúvidas e possa esclarecer esta situação que é natural, dissipando temores e apaziguando o coração do pobre radioamador!

Antes de tudo, um disclaimer. Não sou especialista em fiscalização e nem engenheiro de telecomunicações. Portanto, o que escrevo tem como base minha própria experiência como radioamador e estudante de engenharia elétrica. Caso você encontre inconsistências em meu texto, peço a gentileza de avisar-me para que faça as devidas correções.

Outra questão é que tratarei exclusivamente do caso em que um radioamador devidamente licenciado e preocupado em andar segundo a lei é fiscalizado. Clandestinos (sem licença) ou aqueles que, ainda que tenham licença, não operam segundo seus limites, não são contemplados neste texto.

Parte 1: Preliminares

Primeiro, a ANATEL tem direito a fiscalizar qualquer estação e ninguém poderá impedir isso. Assim, não adianta alegar absurdos do tipo "meu domicílio é inviolável, só entra com ordem judicial". Ao solicitar qualquer serviço de telecomunicações, como o Radioamador, TODO solicitante concorda em permitir a entrada da fiscalização em sua residência.

Provocar empecilhos à fiscalização, inclusive deixando de fornecer informações solicitadas caracteriza, por si só, uma infração denominada "obstrução à fiscalização", de natureza grave segundo a Res. 746/2021, punível com multa cujo valor em outubro de 2024 é da ordem de R$235,54 (duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), calculado com base na Resolução Interna Anatel nº 40, de 09 de agosto de 2021 combinada com a Resolução Interna Anatel nº 188, de 06 de fevereiro de 2023. Esta última resolução, em seu item 5 (ÓBICE EM FISCALIZAÇÃO TÉCNICA), determina a multa mínima de 10 vezes o valor base para a multa de natureza grave aplicável ao Serviço Radioamador (10 x R$21,40) acrescido de 10%, que dá um total de R$235,54.

Assim, caso você se recuse a permitir a entrada do fiscal, incorre em infração e pagará multa. E isto não impedirá a entrada da fiscalização, pois certamente ele retornará com ordem judicial e aí a coisa pode ficar bastante séria, já que agora você poderá responder um processo judicial além do processo administrativo.

Para maiores detalhes sobre os procedimentos de fiscalização, consulte a Portaria 2106/20.

Segundo, todo radioamador deve manter seus equipamentos alinhados, homologados e observando os limites de frequência de operação e potência de acordo com a sua Classe. Assim, um radioamador classe C que mantiver em sua estação um amplificador linear de 1 kW ligado a uma antena e pronto para o uso estaria infringindo a norma. Igualmente, ter um rádio modificado para operar fora dos limites estabelecidos em seu Certificado de Homologação também constitui infração.

Veja que o problema não é utilizar um rádio "aberto", mas sim, utilizar um rádio "aberto" e não conforme com sua homologação e com seu manual.

Digamos que eu tenha em minha estação um rádio de HF do tipo "banda corrida" que originalmente só tenha TX nas faixas de radioamador, mas que eu tenha modificado-o para transmitir em todo o seu range de operação, como acontece na maioria dos casos. Se caso conste essa limitação de transmissão no seu Certificado de Homologação, este rádio será infringindo a legislação e isso terá consequências em caso de fiscalização.

Porém, se no MANUAL do equipamento constar que ele tem TX também fora de nossas faixas, em todas as suas frequências de operação, ainda que originalmente venha "travado", não haverá problemas. Observe que o que vale é o que consta no manual! Se o fiscal encontrar algo diferente, como potência, faixas de transmissão, ou mesmo espalhamento espectral (a famosa "bigodeira") e harmônicos acima do especificado, você terá problemas.

Terceiro, um ponto bastante negligenciado e até mesmo desconhecido é que nossas antenas obrigatoriamente deverão estar a uma distância mínima da população em geral, conforme determina o Subanexo IV do Ato 17.865, de 30 de dezembro de 2023 da ANATEL. Os demais serviços devem obedecer critérios bastante rigorosos, porém o Serviço de Radioamador obedece a uma regra relativamente mais "generosa" cujo cálculo é bem simplificado:

Tabela atualizada conforme o Subanexo IV do Ato 17.865, de 30 de dezembro de 2023 da ANATEL.

Onde "r" é a distância mínima da antena, "EIRP" é a potência efetiva isotrópica radiada (calculada com base no ganho da antena em dBi), "ERP" é a potência efetiva radiada (calculada com base no ganho da antena em dBd) e "f" é a frequência de operação em MHz. Pode-se utilizar tanto a EIRP quanto a ERP, dependendo da unidade de medida do ganho da antena que estamos usando.

Vejamos abaixo exemplos práticos de como é feito o cálculo em três situações comuns em estações brasileiras:

Caso 1 - Antena dipolo para a faixa de 40 metros (7 MHz), montada na horizontal, utilizada com amplificador linear de 1.000 watts.

Nesta situação, a fórmula é

A potência EIRP depende do ganho da antena. Neste caso, sabendo-se que o ganho da antena dipolo vale 2,15 dBi, a EIRP pode ser calculada utilizando a ferramenta online neste endereço. No nosso caso, o valor resultante é 1.640 watts, em cálculo simplificado sem considerar perdas na linha de transmissão. Substituindo na expressão acima, temos:

Assim, no caso descrito, a antena dipolo deverá ser instalada de forma que qualquer ponto dela fique a no mínimo 4,58 metros de distância da população. Isto é particularmente importante no caso da antena dipolo ser instalada em terrenos acidentados ou não ser esticada na horizontal, como por exemplo no formato de "V" invertido, onde as extremidades ficam num nível mais baixo que o centro. Assim, a distância mínima das extremidades ou de qualquer outro ponto da antena a qualquer ponto aonde haja acesso de pessoas deverá ser de 4,58 metros, garantindo que a distância mínima da população seja mantida. (Grato ao PY1DPU pela clarificação!)

Caso 2 - Antena direcional de três elementos para a faixa dos 10 metros, instalada em mastro, na horizontal, utilizada com rádio de potência 100 watts.

Considerando que o ganho da antena é de 6 dBi e utilizando o mesmo calculador online do exemplo anterior, chegamos ao valor aproximado de 400 watts EIRP.

De acordo com a frequência utilizada de 28 MHz, a fórmula é a mesma para o caso anterior:

Substituindo o valor da EIRP, chegamos a uma distância mínima de 5,97 metros para a instalação da antena.

Veja que, pelo fato da antena ter alto ganho, a medida é bem próxima do exemplo anterior mesmo utilizando um décimo da potência!

Caso 3 - Antena omnidirecional de 8,5 dBi (tipo 3x 5/8 de onda, por exemplo) para a faixa dos 2 m (146 MHz), utilizada com rádio de 50 watts.

Neste caso a EIRP calculada é de 215 watts. A fórmula utilizada é:

Substituindo os valores, chegamos ao resultado:

Caso 4 - Antena direcional de 15 dBi (Yagi, por exemplo) para a faixa dos 70 cm (435 MHz), utilizada com rádio de 50 watts.

Neste caso a EIRP calculada é de 1580 watts. Veja como o valor sobe por conta do alto ganho da antena! A fórmula utilizada é:

Substituindo os valores, chegamos ao resultado:

Parte 2: O que a ANATEL procura e/ou irá fiscalizar em minha estação?

Antes de mais nada, é preciso observar que a ANATEL está mudando a forma como encara o processo fiscalizatório, saindo de um modelo baseado em punições para outro baseado em orientação e incentivos. Em outras palavras, se antes o normal era "pegar o cidadão com as calças na mão", agora a ênfase será em orientar, só havendo punições a priori em casos específicos. Veja mais aqui.

Dito isto, vamos ao que interessa. Muitos ignoram que o Fiscal está fazendo um trabalho de rotina em sua função e que deve seguir um padrão para que este trabalho seja efetivo.

Ao comparecer no endereço da estação, o fiscal deverá identificar-se e o radioamador deverá prestar as informações solicitadas e conduzir o servidor para o local da sua estação. Caso o fiscal encontre alguma irregularidade, ele deverá preencher um Auto de Infração e outros documentos descrevendo-as detalhadamente.

Auto de Infração

https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO72Ok_7aD9I3X7hujus91eKcQwWwocRo2jtVV2eSSDKcB7cEBc0iiXqw4WsOgoB3udSnd9J9KPplN19fj5y2sCm

Laudo de vistoria

https://sei.anatel.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=8744659&id_orgao_publicacao=0

Destacamos abaixo os principais itens a serem observados.

No Item 2 do Laudo de Vistoria, o fiscal irá verificar a sua licença, se é móvel/fixa, se é uma estação repetidora, etc. Lembrando que estações fixas/repetidoras (e outras também...) têm endereço determinado. Se sua licença tem endereço X mas você se encontra em Y operando, estará irregular. Mesma coisa em relação a licença móvel. Se você só tem licença móvel e está operando fixo, ou vice-versa, também estará irregular.

No item 3 do Laudo de Vistoria, ele verificará os equipamentos da estação, como rádios e amplificadores. Certifique-se de que TODOS estejam homologados e tenham o selo com o número do certificado colado em sua carcaça, sem contar o que expus na primeira parte com relação a modificações.

No Item 4 do Laudo de Vistoria, caso a estação seja repetidora, ele verificará a altura da antena e sua localização geográfica. Também poderá verificar os itens obrigatórios, como o identificador da repetidora e o sistema de desligamento remoto, assim como se ela está ligada à internet ou a uma linha telefônica, caso seja do tipo 4. Atenção! Note também que, de acordo com o item 4.2, antenas tem isenção de homologação caso sejam artesanais. Este, por sinal, é um excelente elemento para reforçar o pleito da LABRE com relação a este assunto!

No Item 5 do Laudo de Vistoria, em relação às antenas, ele poderá também perguntar a altura delas e você deverá ser capaz de mostrar que elas se encontram fora dos limites mínimos de que falei na primeira parte. É de bom alvitre já ter preparados os cálculos para verificação, conforme explicado. Antenas comerciais têm de ser homologadas, mas as artesanais não precisam.

Os demais itens do Laudo serão preenchidos em caso de necessidade.

Conclusão

O Radioamador consciente deve encarar o ato de ser fiscalizado como algo normal à sua atividade da mesma forma que uma prestadora de telefonia celular, evidentemente guardadas as devidas proporções e sobretudo considerando que a ANATEL exige de nós uma pequenina fração das obrigações que as grandes prestadoras têm perante a legislação.

Considerando que o paradigma regulatório tem sido mudado por parte da ANATEL, o ato fiscalizatório deverá consistir mais de orientações do que de punições, levando, ao longo do tempo, a uma relação harmoniosa entre a Agência, que tem obrigação precípua de regular e fiscalizar as telecomunicações visando o uso eficiente do espectro, e os serviços de telecomunicações, dentre os quais temos o Serviço de Radioamador.

Espero que as orientações expostas possam contribuir para este fim.

Forte 73 e VIVA O RADIOAMADORISMO!

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Por Alisson, PR7GA

A FCC, o equivalente à ANATEL dos EUA, multou a loja HobbyKing em quase 3 milhões de dólares, o equivalente a mais de 15 milhões de reais. A loja é especializada na venda de drones e outros equipamentos radiocontrolados. O motivo é que a loja importa e vende drones nos EUA que burlam a legislação de telecomunicações do país. A multa milionária foi emitida após uma investigação iniciada a partir de uma reclamação da ARRL de 2017, onde a liga americana de radioamadores denunciou a HobbyKing por vender drones que operam em frequências amadoras e não amadoras, em alguns casos comercializando-os como se fossem equipamento de radioamador.

A FCC descobriu que dezenas de dispositivos comercializados pela empresa transmitiam em faixas de frequência não autorizadas e, em alguns casos, com níveis excessivos de potência. “Essas transmissões ilegais podem interferir nos principais serviços governamentais e de segurança pública, como sistemas de aviação”, afirmou a FCC. Além disso, a investigação do FCC concluiu que 65 modelos de dispositivos comercializados pelo HobbyKing não eram homologados/homologados. Em resposta à investigação, a HobbyKing não contestou os fatos expostos mas se limitou a apresentar argumentos legais, mas sem sucesso. Daí, a multa foi agora aplicada.

Em sua resposta, a HobbyKing afirmou ter deixado de comercializar os 65 modelos identificados pelo FCC e prometeu que iria "se esforçar" para não comercializar outros dispositivos de RF não conformes. O HobbyKing tem 30 dias para pagar a multa. Se não o fizer, o assunto será encaminhado ao Departamento de Justiça dos EUA para cobrança.

Fonte: http://www.arrl.org/news/fcc-fines-hobbyking-nearly-3-million-for-marketing-unauthorized-drone-transmitters

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Por Alisson, PR7GA

Em novembro de 2018, a Anatel publicou o Ato Normativo 8416 que revogou a famosa portaria 101 do antigo DENTEL, a qual isentava de certificação/homologação os rádios e amplificadores lineares fabricados antes de 31/12/1982. O QTC da ECRA publicou matéria à época. Clique aqui para ler. Numa "canetada", a Anatel colocou numa tremenda enrascada inúmeros possuidores de antigos equipamentos de marcas famosas como Delta, Johnson, Drake, etc. Na ocasião, o dito Ato estabeleceu um prazo de carência para que TODOS estes proprietários homologassem seus rádios por meio de declaração de conformidade simples, sem necessidade de laudo técnico. Este prazo venceria em 23/05/2019.

No ano seguinte, em 2019, a Anatel editou novo Ato Normativo, o de Nº 3095, estendendo o prazo para 23/05/2020. Ou seja, a partir de 24 de maio, todos os proprietários de equipamentos antigos que não efetuaram a homologação de seus rádios por meio de declaração simples, sem custo algum e de forma bastante simplificada, serão obrigados a fazê-lo por meio de declaração de conformidade COM LAUDO, o que virtualmente tornará a operação totalmente inviável, já que um documento destes, feito por laboratório especializado, não sai por menos de alguns milhares de reais.

Ou seja, se a fiscalização da Anatel visitar o seu shack e encontrar lá um simples "deltinha" 310 ou um Yaesu FT101-E SEM a etiqueta de homologação, você estará em maus lençóis. Estará sujeito à lacração/apreensão de seu equipamento, podendo responder um processo na Agência por utilização de equipamento não homologado. E, se quiser homologar seu rádio, terá de desembolsar uma quantia provavelmente superior ao valor do mesmo.

Por isso, o QTC da ECRA alerta aos colegas que gostam de rádios antigos que CORRAM para homologar seus equipamentos enquanto ainda existe prazo para isso! O processo não é complicado e cada radioamador poderá fazê-lo por si mesmo.

Sugerimos, como auxílio, o grupo do Facebook criado pelo Samuel, PY1SR: https://www.facebook.com/groups/1377886969081012/ aonde o próprio Samuel e outros colegas voluntários têm ajudado a todos os interessados em homologar seus equipamentos a fazê-lo sem custo algum, como o radioamadorismo deve ser, sempre. Ele também vem produzindo vídeos para mostrar como proceder para concluir o processo de homologação com sucesso. Ao mesmo tempo, com o auxílio de colegas que homologaram seus rádios, ele e os outros colaboradores estão montando um banco de dados bastante abrangente no Google Drive com documentos para homologação de rádios de dezenas de fabricantes, todos organizados por modelo. E não somente os antigos. Encontramos lá desde um Deltinha 310, passando por TS120S da Kenwood e populares HTs da Baofeng e chegando até a equipamentos moderníssimos como o IC-7300 e outros tantos.

Não deixem para depois. A porta será fechada em 23/05 e não temos qualquer ideia se haverá outra chance, muito embora a LABRE esteja tentando mostrar à Anatel a inconsistência de uma medida como essa nas últimas reuniões com a Agência. Não perca o prazo!

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Por Alisson, PR7GA

ATUALIZAÇÃO: Palestra CANCELADA. Leia mais aqui.
Conforme já anunciamos há algumas semanas, a ECRA irá promover em sua sede no próximo dia 18 de março, às 19 horas, uma palestra sobre um tema palpitante para nós radioamadores: HOMOLOGAÇÃO. Hoje traremos mais detalhes sobre o evento.

O presidente da ECRA, Edmar Gurjão PU7ESE comunicou-se com a Assessoria de Relações Institucionais (ARI) da ANATEL em Brasília e solicitou um palestrante daquela agência reguladora para falar aos radioamadores campinenses e demais colegas interessados no tema "Homologação de Rádios".

Em resposta, a Anatel designou o servidor Thiago Barçante Teixeira, servidor da Gerência de Certificação e Numeração (ORCN). Ao contrário do que havíamos divulgado, o palestrante virá diretamente de Brasília para a ECRA.

Segundo o seu perfil público no site Linkedin, Thiago é Engenheiro Eletrônico e de Telecomunicações pela PUC-MG e tem especialização em Microeletrônica pela UFMG. Na Anatel, ele ocupa o cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, onde trabalha na área de certificação/homologação.

Thiago Barçante Teixeira, palestrante que virá à ECRA

A palestra tem entrada franca e aberta a qualquer interessado. Desde já, convidamos a todos os radioamadores de Campina Grande e região em especial, mas também a qualquer colega das regiões e estados vizinhos para comparecerem à sede da ECRA, situada à Av. Getúlio Vargas, Nº 1012, centro de Campina Grande, PB, no dia 18/03/2020 às 19 horas para desfrutarem de informações oficiais em primeira mão.

Sugerimos que os colegas cheguem cedo, pois os assentos são limitados.

Este importantíssimo e atualíssimo tema é recorrente em muitas conversas via rádio e via internet. Muitos colegas têm dúvidas sobre o processo de homologação, em especial, como homologar rádios antigos, ou que não têm o FCCID, identificação dada pela agência reguladora dos EUA (FCC) que atesta a conformidade dos equipamentos às normas técnicas vigentes. Esperamos que estas e quaisquer outras dúvidas sejam plenamente sanadas pelo palestrante.

Não perca!

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Por Alisson, PR7GA

ATUALIZAÇÃO: Palestra CANCELADA. Leia mais aqui.

A diretoria da ECRA, por meio de seu presidente Edmar Gurjão PU7ESE, anuncia a primeira atividade de nosso clube dentro do calendário 2020, que divulgamos há algumas semanas. Teremos uma palestra sobre Homologação!

A Anatel, por meio da Unidade Operacional no Estado da Paraíba (UO06.2), designou o Sr. Thiago Barcante Teixeira, servidor da Gerência de Certificação e Numeração (ORCN), que se deslocará até Campina Grande para falar sobre este palpitante tema para os colegas.

Não custa relembrar que, no final do ano passado, fomos brindados com o fim da cobrança de taxa para a certificação/homologação dos equipamentos para o serviço de Radioamador e da Faixa do Cidadão. O acesso a este importante documento foi, portanto, tornado franco, bastando apenas que o interessado, seja radioamador ou operador da faixa do cidadão, tenha em mãos o "FCC ID" de seu equipamento para que possa legalizá-lo, tornando-o assim apto a ser utilizado sem nenhum transtorno.

Mesmo assim, muitos colegas têm dúvidas não só a respeito do procedimento em si, totalmente feito via internet, mas também com relação a quais equipamentos devem ser certificados/homologados, qual a situação dos equipamentos antigos ou sem FCC ID, etc. Cremos que essas dúvidas poderão ser sanadas junto ao palestrante.

A palestra acontecerá no dia 18 de março de 2020, na sede da ECRA, na rua Getúlio Vargas, 1012, centro de Campina Grande, PB. Assim que tivermos a confirmação do horário, anunciaremos.

Todos os colegas estão convidados. A entrada é totalmente gratuita, e temos espaço para todos. Marque na sua agenda, chame seus amigos, espalhe a notícia para os colegas nas faixas e não perca!

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Por Gustavo, PT2ADM

Prezados,

Durante todo este ano a LABRE esteve atenta ao assunto "Certificação de Equipamentos". Depois da reunião do Conselho Diretor da ANATEL, o Grupo de Trabalho da LABRE que trata de homologação, começou a procurar a Superintendência responsável na agência para tratar da regulamentação do que foi decidido na reunião do conselho.

Após algumas ligações telefônicas para o Sr. Superintendente, marcamos uma reunião para tratar do assunto. Previamente, conforme combinado, enviamos um documento com os pontos que iríamos tratar. Nossa reunião aconteceu no dia 29 de novembro próximo passado.

Todos os pontos solicitados foram resolvidos a contento, e acreditamos que o resultado final foi muito bom para nós, radioamadores.

Encaminho em anexo o ofício que foi encaminhado ao Srº Superintendente, bem como o texto sobre o que foi decidido na reunião.

É importante ressaltar que este texto foi escrito em concordância com o Srº Superintendente Vinicius.

Viva a LABRE.

Saudações

Gustavo de Faria Franco – PT2ADM
Presidente do Conselho Diretor
E-mail : presidente@labre.org.br

Fonte: http://labre.org.br/certificacao-de-equipamentos-labre-x-anatel/

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Por Alisson, PR7GA

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Por João Saad, PY1DPU

Pessoal, saiu recentemente a Resolução 715. Coloco aqui uns esclarecimentos sobre ela, segundo o meu entendimento, para os que têm curiosidade na questão de homologação dos nossos equipamentos.

Para aqueles que vão tomar alguma decisão, recomendo que verifiquem a legislação por si próprio, já que posso ter me equivocado. Fiz de boa fé esta longa análise de Resoluções e Atos para ajudar e não me responsabilizo por equívocos. Essas Resoluções, Atos e Instruções de Gestão são um emaranhado de regras que tem-se que ler e reler inúmeras vezes para se chegar a uma conclusão e, muitas vezes vejo conflitos entre eles. Não é nada fácil.

A Resolução 715 substituirá a 242 e aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações. Ela entra em vigor no prazo de 180 dias a contar da data da sua publicação em 25/10/2019, exceto em relação à isenção dos emolumentos de homologação (Art. 58), dentre outras coisas, que entrou em vigor na data da publicação desta Resolução.

A resolução disciplina a expedição de Procedimentos Operacionais e de Requisitos Técnicos para cada tipo ou família de produtos para telecomunicações. Eles são complementares e necessários à Resolução para definir as regras completas para cada caso (família de equipamentos) a serem cumpridas na questão Certificação/Homologação, são expedidos pela Superintendência competente mediante ATOS, e devem ser precedidas de Consulta Pública. Tudo isso está na Resolução.

Logo, falta-nos o estabelecimento destes ATOS (ou revisão dos existentes) para a complementação das regras que regem o nosso serviço. No meu entendimento, a LABRE ainda tem que ficar atenta e terá muito trabalho pela frente.

Cabe lembrar que, pelo Art. 93 desta nova Resolução, as normas técnicas expedidas pela Anatel antes da entrada em vigor deste Regulamento permanecem vigentes até sua expressa substituição.

A DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

A resolução define em seu Art. 33, dentre outras formas possíveis de Avaliação de Conformidade, o modelo por “Declaração de Conformidade” sem relatório de ensaio, que

“deve ser utilizado, preferencialmente, para I - produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e,II - produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente. "

PORÉM, também diz que os Requisitos Técnicos podem, motivadamente, dispor de modo distinto ao estabelecido neste artigo.

Ou seja, me parece que esse modelo abre a possibilidade de todos os pedidos de Homologação de equipamentos de radioamador importados para uso próprio poderem ser feitos sem a necessidade de relatórios de ensaio.

Mas, a resolução também abre espaço para a exigência de se ter que fazer declaração de conformidade também dos artesanais. PORÉM, repito, esta Resolução dá abertura para tratamentos diferentes definidos pelos Requisitos Técnicos específicos definidos pelos Atos. Vamos ver os próximos passos para o caso de serviço de radioamador.

HOMOLOGAÇÃO É PESSOAL

Outro aspecto a notar é que este modelo para “o uso próprio” é pessoal. Se o equipamento homologado for vendido a outro radioamador, este terá que fazer nova declaração de conformidade. Conforme o Art. 64, a Homologação com direito de repassar para outro é para as demais modalidades de certificação com relatório de ensaio.

Assim, estou entendendo que quem tem um equipamento antigo importado poderá homologá-lo para o uso próprio (personalizado e intransferível) sem precisar de ensaio. Porém, se um grupo se cotizar e realizar o ensaio em um laboratório, poderá usar a declaração de conformidade com ensaio e, portanto, com o direito de comercialização. Falta verificar com a Anatel se qualquer pessoa fora do grupo poderá também usar este certificado para este modelo ensaiado.

SOBRE EQUIPAMENTOS ANTERIORMENTE ISENTOS

Hoje, está em vigor o Ato 8416 (Requisitos Técnicos para a Homologação de Transmissores, Receptores e Amplificadores Lineares do Serviço de Radioamador) que já define o modelo de declaração de conformidade para os equipamentos artesanais ou importados para uso próprio. Aqueles definidos na lista de isenção da Portaria 101 tem prazo até 22/5/2020, de acordo com o Art. 1º do Ato 3095 (os interessados, por favor, verifiquem!), e vários colegas já conseguiram a homologação da Anatel com uma declaração simples no lugar do relatório de ensaio.

Porém, no campo 2.1 do Anexo diz: “2.1. A avaliação da conformidade de equipamentos artesanais ou importados para uso próprio poderá ser feita por meio de declaração de conformidade, sendo sua homologação exclusiva para fins de uso, vedada a comercialização e a prestação de serviços de telecomunicações”.

Logo, no meu entender, todos os equipamentos importados algum dia, independentemente de se antes de 1982 ou “ontem”, poderão ser certificados desta mesma forma, ou seja, SEM ensaio e sem o prazo de 22/5/2020. Pelo visto, só os nacionais antigos e que estão na lista da Portaria 101 são limitados pelo prazo de 22/5/2020, pois os importados daquela lista se enquadram no campo 2.1 que não tem prazo final. Isto é o que eu concluí. Mas sempre fica a dúvida!

CONFLITO

Porém, hoje também está em vigor a recente Resolução 697 de 28/8/2018 (Regulamento sobre condições de uso de radiofrequências pelo serviço de radioamador) que diz no Parágrafo único do Art. 13 que os equipamentos artesanais estão dispensados de certificação/homologação. Logo, há conflito entre o Ato 8416 que obriga a certificar os artesanais e a Resolução 697 que libera os artesanais da certificação, sendo que a Resolução, no meu entender, está acima do Ato.

E os conflitos não param aí. Existe o recente Ato 5649 de 12/09/2019 (ORIENTAÇÕES PARA HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTOS POR DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE RADIOAMADOR, RÁDIO DO CIDADÃO, MÓVEL MARÍTIMO, MÓVEL AERONÁUTICO E COMUNICAÇÃO POR SATÉLITE) que diz:

“...a comprovação de que os requisitos técnicos estão de acordo com a regulamentação brasileira poderá ser feita por relatório de ensaios ...” .

Como a nova Resolução 715, que é “básica” no tema, diz que poderemos certificar sem ensaio, imagino que este Ato 5649 será readaptado.

CONCLUSÃO

Por tudo isso concluo que vamos ter que aguardar os desdobramentos desta Resolução 715, e a LABRE ainda deverá ficar atenta e ativa. PORÉM, o Ato 8416, com o prazo estendido pelo Ato 3095 para os equipamentos até 1982 (nacionais e importados), permite a certificação por importados para uso próprio por meio de declaração de conformidade (sem ensaio) e, agora, sem taxa. Acho que é uma oportunidade que não deve ser perdida.

Fte 73!

João Saad, PY1DPU, LABRE.

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Dentre as novidades propostas para avaliação pelo público externo, destacamos as seguintes:

1. A definição de produto artesanal abarca a possibilidade de construção por meio de "kits":

3.1.4.Produto artesanal para radioamador: produto ou acessório de comunicação utilizado no serviço de radioamador e montado pelo próprio radioamador, por meio de componentes, partes ou kits.

4.5.O requerimento de homologação de produto importado para uso do próprio importador fica restrito às condições descritas a seguir:

I - Quando se tratar de pessoa física, a homologação será permitida somente para 1 (uma) unidade importada do mesmo modelo de produto no período de 1 (um) ano;

5.1.1.Para equipamentos comprovadamente produzidos de forma artesanal e sem propósito comercial ou equipamentos destinados ao serviço de radioamador fabricados anteriormente a 1982, a avaliação da conformidade poderá ser realizada por meio de Declaração de Conformidade, sem a apresentação de relatório de ensaios ou de certificação deferida ao produto no exterior.

5.1.3.A Declaração de Conformidade abarcará as variações ou alterações do produto artesanal desde que continuem atendendo aos requisitos específicos indicados na declaração original. Se houver alteração de faixas de frequências ou condições de uso abarcadas por outros requisitos, será necessário inserir nova Declaração de Conformidade.

5.1.3.1.A Declaração de Conformidade para equipamentos produzidos de forma artesanal e sem propósito comercial do serviço de radioamador será válida para todas unidades de equipamentos desta categoria, obtida uma única vez, com prazo de validade indeterminado.

5.2.1.Para equipamentos destinados aos Serviços de Radioamador, (...)

I - (...) que operem abaixo de 30 MHz, poderá ser apresentado o Certificado de Operador de Estação de Radioamador - COER;

5.2.3.Não será objeto de nova avaliação da conformidade os equipamentos homologados para o uso exclusivo no Serviço de Radioamador por Declaração de Conformidade quando as alterações do equipamento respeitarem os requisitos e os parâmetros descritos na regulamentação aplicável ao serviço.

5.2.4.Os equipamentos homologados pela Agência para uso em outros serviços e que venham a ser modificados para uso no Serviço do Radioamador, estão dispensados de nova homologação, caso o produto continue atendendo aos requisitos técnicos e às condições de uso do espectro nas faixas de operação destinadas ao Serviço de Radioamador, não devendo, em hipótese alguma, gerar interferências em outros serviços de telecomunicações.

5.2.5.A solicitação de homologação dos equipamentos destinados ao radioamador pode ser requerida por um grupo de pessoas, por meio de uma associação que os representem. Nessa condição, o uso do selo contendo o número de homologação destinado à associação é permitido e deverá ser afixado no modelo do produto objeto da certificação de cada associado. Neste caso, a associação será responsável pelos produtos perante à Anatel.

5.2.6.A transferência de propriedade entre particulares de equipamentos já homologados por Declaração de Conformidade para o uso do próprio importador é legítima, não existindo a necessidade de nova homologação, bastando que o adquirente do produto possua comprovação (recibo, contrato, declaração etc) da aquisição, o que viabiliza a demonstração de transmissão de responsabilidade pela homologação.

9.4.Os produtos homologados conforme o estabelecido neste Procedimento não serão objeto de avaliação periódica, sendo a validade do Certificado de Homologação indeterminada.

CONCLUSÃO

Somente mediante uma atuação forte, eminentemente técnica e sobretudo respeitada pela Agência Reguladora Brasileira é temos a sua atenção no tocante às questões que nos afetam como Radioamadores.

Parabéns à LABRE! Viva o Radioamadorismo!

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ATENÇÃO!!! Este texto se refere a HOMOLOGAÇÃO de produtos de TELECOMUNICAÇÕES que ficaram retidos pela ANATEL. Com relação aos impostos e demais taxas alfandegárias, procure a RFB.

Preliminares

3. Mesmo sem ter o equipamento em mãos, e portanto, não ter o número de série para poder realizar a homologação normalmente, a ANATEL criou um forma de resolver esse imbróglio.

Novo procedimento para homologação

No início de 2024 a ANATEL mudou radicalmente a forma de homologação de produtos para nosso serviço Radioamador. Antes fazíamos o processo por meio do sistema MOSAICO-SCH, porém o mesmo está inoperante. Para suprir esta falta, a ANATEL disponibilizou um novo tipo de processo no sistema SEI, o mesmo que utilizamos para peticionar o pedido de Licença de Estação, de forma que a homologação agora é toda feita por lá.

A boa notícia é que o processo ficou consideravelmente mais simples, sem as "pegadinhas" e "bugs" que tornavam este procedimento bem chato de fazer no sistema MOSAICO-SCH. Agora todo o processo se resume a preencher um formulário com poucas linhas e anexar os documentos necessários.

Manual de Homologação da ANATEL

Acesse o Manual em https://docs.google.com/document/d/1Y-8wGVnDMuku_Dmd5uT6hHCuj3ruXbuW3o-JFDWxog0/edit?usp=sharing e siga atentamente as informações contidas nele.

Como encontrar o Certificado Internacional do produto

Recomendamos também dois grupos de colegas radioamadores, sérios, que ajudam de forma VOLUNTÁRIA e GRATUITA. Deixamos os links para os grupos, em versão para Facebook e Whatsapp:

Facebook: Grupo Homologação de Rádios - Fácil, Rápido e Gratuito
https://www.facebook.com/groups/1377886969081012
Whatsapp: Grupo Homologação de Rádios
https://chat.whatsapp.com/K1fSjZIDzQ84HoER9MeRTA

Basta entrar em algum deles e solicitar a documentação necessária para homologar o seu modelo de rádio. Caso precise de mais ajuda, estes são os lugares corretos para buscar.

ALERTA!!!!

Opcional: envio do rastreio+número do processo

Curitiba: documentacao.pr@anatel.gov.br
São Paulo: documentacao.sp@anatel.gov.br
Rio de Janeiro: documentacao.rj@anatel.gov.br

Conclusão e um pedido

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Por Alisson, PR7GA

TEXTO ATUALIZADO em 03/10/2024 COM A NOVA NORMA DA ANATEL SOBRE DISTÂNCIAS MÍNIMAS DAS ANTENAS ATÉ A POPULAÇÃO!

Parte 1: Preliminares

Veja que o problema não é utilizar um rádio "aberto", mas sim, utilizar um rádio "aberto" e não conforme com sua homologação e com seu manual.

Tabela atualizada conforme o Subanexo IV do Ato 17.865, de 30 de dezembro de 2023 da ANATEL.

Vejamos abaixo exemplos práticos de como é feito o cálculo em três situações comuns em estações brasileiras:

Caso 1 - Antena dipolo para a faixa de 40 metros (7 MHz), montada na horizontal, utilizada com amplificador linear de 1.000 watts.

Nesta situação, a fórmula é

Caso 2 - Antena direcional de três elementos para a faixa dos 10 metros, instalada em mastro, na horizontal, utilizada com rádio de potência 100 watts.

Considerando que o ganho da antena é de 6 dBi e utilizando o mesmo calculador online do exemplo anterior, chegamos ao valor aproximado de 400 watts EIRP.

De acordo com a frequência utilizada de 28 MHz, a fórmula é a mesma para o caso anterior:

Substituindo o valor da EIRP, chegamos a uma distância mínima de 5,97 metros para a instalação da antena.

Veja que, pelo fato da antena ter alto ganho, a medida é bem próxima do exemplo anterior mesmo utilizando um décimo da potência!

Caso 3 - Antena omnidirecional de 8,5 dBi (tipo 3x 5/8 de onda, por exemplo) para a faixa dos 2 m (146 MHz), utilizada com rádio de 50 watts.

Neste caso a EIRP calculada é de 215 watts. A fórmula utilizada é:

Substituindo os valores, chegamos ao resultado:

Caso 4 - Antena direcional de 15 dBi (Yagi, por exemplo) para a faixa dos 70 cm (435 MHz), utilizada com rádio de 50 watts.

Neste caso a EIRP calculada é de 1580 watts. Veja como o valor sobe por conta do alto ganho da antena! A fórmula utilizada é:

Substituindo os valores, chegamos ao resultado:

Parte 2: O que a ANATEL procura e/ou irá fiscalizar em minha estação?

Dito isto, vamos ao que interessa. Muitos ignoram que o Fiscal está fazendo um trabalho de rotina em sua função e que deve seguir um padrão para que este trabalho seja efetivo.

Auto de Infração

Laudo de vistoria

https://sei.anatel.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=8744659&id_orgao_publicacao=0

Destacamos abaixo os principais itens a serem observados.

Os demais itens do Laudo serão preenchidos em caso de necessidade.

Conclusão

Espero que as orientações expostas possam contribuir para este fim.

Forte 73 e VIVA O RADIOAMADORISMO!

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Por Alisson, PR7GA

Fonte: http://www.arrl.org/news/fcc-fines-hobbyking-nearly-3-million-for-marketing-unauthorized-drone-transmitters

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Thiago Barçante Teixeira, palestrante que virá à ECRA

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Por João Saad, PY1DPU

A DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

A resolução define em seu Art. 33, dentre outras formas possíveis de Avaliação de Conformidade, o modelo por “Declaração de Conformidade” sem relatório de ensaio, que

“deve ser utilizado, preferencialmente, para I - produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e,II - produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente. "

PORÉM, também diz que os Requisitos Técnicos podem, motivadamente, dispor de modo distinto ao estabelecido neste artigo.

HOMOLOGAÇÃO É PESSOAL

SOBRE EQUIPAMENTOS ANTERIORMENTE ISENTOS

CONFLITO

“...a comprovação de que os requisitos técnicos estão de acordo com a regulamentação brasileira poderá ser feita por relatório de ensaios ...” .

Como a nova Resolução 715, que é “básica” no tema, diz que poderemos certificar sem ensaio, imagino que este Ato 5649 será readaptado.

CONCLUSÃO

Fte 73!

João Saad, PY1DPU, LABRE.

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Dentre as novidades propostas para avaliação pelo público externo, destacamos as seguintes:

1. A definição de produto artesanal abarca a possibilidade de construção por meio de "kits":

3.1.4.Produto artesanal para radioamador: produto ou acessório de comunicação utilizado no serviço de radioamador e montado pelo próprio radioamador, por meio de componentes, partes ou kits.

4.5.O requerimento de homologação de produto importado para uso do próprio importador fica restrito às condições descritas a seguir:

I - Quando se tratar de pessoa física, a homologação será permitida somente para 1 (uma) unidade importada do mesmo modelo de produto no período de 1 (um) ano;

5.1.1.Para equipamentos comprovadamente produzidos de forma artesanal e sem propósito comercial ou equipamentos destinados ao serviço de radioamador fabricados anteriormente a 1982, a avaliação da conformidade poderá ser realizada por meio de Declaração de Conformidade, sem a apresentação de relatório de ensaios ou de certificação deferida ao produto no exterior.

5.1.3.A Declaração de Conformidade abarcará as variações ou alterações do produto artesanal desde que continuem atendendo aos requisitos específicos indicados na declaração original. Se houver alteração de faixas de frequências ou condições de uso abarcadas por outros requisitos, será necessário inserir nova Declaração de Conformidade.

5.1.3.1.A Declaração de Conformidade para equipamentos produzidos de forma artesanal e sem propósito comercial do serviço de radioamador será válida para todas unidades de equipamentos desta categoria, obtida uma única vez, com prazo de validade indeterminado.

5.2.1.Para equipamentos destinados aos Serviços de Radioamador, (...)

I - (...) que operem abaixo de 30 MHz, poderá ser apresentado o Certificado de Operador de Estação de Radioamador - COER;

5.2.3.Não será objeto de nova avaliação da conformidade os equipamentos homologados para o uso exclusivo no Serviço de Radioamador por Declaração de Conformidade quando as alterações do equipamento respeitarem os requisitos e os parâmetros descritos na regulamentação aplicável ao serviço.

5.2.4.Os equipamentos homologados pela Agência para uso em outros serviços e que venham a ser modificados para uso no Serviço do Radioamador, estão dispensados de nova homologação, caso o produto continue atendendo aos requisitos técnicos e às condições de uso do espectro nas faixas de operação destinadas ao Serviço de Radioamador, não devendo, em hipótese alguma, gerar interferências em outros serviços de telecomunicações.

5.2.5.A solicitação de homologação dos equipamentos destinados ao radioamador pode ser requerida por um grupo de pessoas, por meio de uma associação que os representem. Nessa condição, o uso do selo contendo o número de homologação destinado à associação é permitido e deverá ser afixado no modelo do produto objeto da certificação de cada associado. Neste caso, a associação será responsável pelos produtos perante à Anatel.

5.2.6.A transferência de propriedade entre particulares de equipamentos já homologados por Declaração de Conformidade para o uso do próprio importador é legítima, não existindo a necessidade de nova homologação, bastando que o adquirente do produto possua comprovação (recibo, contrato, declaração etc) da aquisição, o que viabiliza a demonstração de transmissão de responsabilidade pela homologação.

9.4.Os produtos homologados conforme o estabelecido neste Procedimento não serão objeto de avaliação periódica, sendo a validade do Certificado de Homologação indeterminada.

CONCLUSÃO

Somente mediante uma atuação forte, eminentemente técnica e sobretudo respeitada pela Agência Reguladora Brasileira é temos a sua atenção no tocante às questões que nos afetam como Radioamadores.

Parabéns à LABRE! Viva o Radioamadorismo!

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ATENÇÃO!!! Este texto se refere a HOMOLOGAÇÃO de produtos de TELECOMUNICAÇÕES que ficaram retidos pela ANATEL. Com relação aos impostos e demais taxas alfandegárias, procure a RFB.

Preliminares

3. Mesmo sem ter o equipamento em mãos, e portanto, não ter o número de série para poder realizar a homologação normalmente, a ANATEL criou um forma de resolver esse imbróglio.

Novo procedimento para homologação

No início de 2024 a ANATEL mudou radicalmente a forma de homologação de produtos para nosso serviço Radioamador. Antes fazíamos o processo por meio do sistema MOSAICO-SCH, porém o mesmo está inoperante. Para suprir esta falta, a ANATEL disponibilizou um novo tipo de processo no sistema SEI, o mesmo que utilizamos para peticionar o pedido de Licença de Estação, de forma que a homologação agora é toda feita por lá.

A boa notícia é que o processo ficou consideravelmente mais simples, sem as "pegadinhas" e "bugs" que tornavam este procedimento bem chato de fazer no sistema MOSAICO-SCH. Agora todo o processo se resume a preencher um formulário com poucas linhas e anexar os documentos necessários.

Manual de Homologação da ANATEL

Acesse o Manual em https://docs.google.com/document/d/1Y-8wGVnDMuku_Dmd5uT6hHCuj3ruXbuW3o-JFDWxog0/edit?usp=sharing e siga atentamente as informações contidas nele.

Como encontrar o Certificado Internacional do produto

Recomendamos também dois grupos de colegas radioamadores, sérios, que ajudam de forma VOLUNTÁRIA e GRATUITA. Deixamos os links para os grupos, em versão para Facebook e Whatsapp:

Facebook: Grupo Homologação de Rádios - Fácil, Rápido e Gratuito
https://www.facebook.com/groups/1377886969081012
Whatsapp: Grupo Homologação de Rádios
https://chat.whatsapp.com/K1fSjZIDzQ84HoER9MeRTA

Basta entrar em algum deles e solicitar a documentação necessária para homologar o seu modelo de rádio. Caso precise de mais ajuda, estes são os lugares corretos para buscar.

ALERTA!!!!

Opcional: envio do rastreio+número do processo

Curitiba: documentacao.pr@anatel.gov.br
São Paulo: documentacao.sp@anatel.gov.br
Rio de Janeiro: documentacao.rj@anatel.gov.br

Conclusão e um pedido

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Por Alisson, PR7GA

TEXTO ATUALIZADO em 03/10/2024 COM A NOVA NORMA DA ANATEL SOBRE DISTÂNCIAS MÍNIMAS DAS ANTENAS ATÉ A POPULAÇÃO!

Parte 1: Preliminares

Veja que o problema não é utilizar um rádio "aberto", mas sim, utilizar um rádio "aberto" e não conforme com sua homologação e com seu manual.

Tabela atualizada conforme o Subanexo IV do Ato 17.865, de 30 de dezembro de 2023 da ANATEL.

Vejamos abaixo exemplos práticos de como é feito o cálculo em três situações comuns em estações brasileiras:

Caso 1 - Antena dipolo para a faixa de 40 metros (7 MHz), montada na horizontal, utilizada com amplificador linear de 1.000 watts.

Nesta situação, a fórmula é

Caso 2 - Antena direcional de três elementos para a faixa dos 10 metros, instalada em mastro, na horizontal, utilizada com rádio de potência 100 watts.

Considerando que o ganho da antena é de 6 dBi e utilizando o mesmo calculador online do exemplo anterior, chegamos ao valor aproximado de 400 watts EIRP.

De acordo com a frequência utilizada de 28 MHz, a fórmula é a mesma para o caso anterior:

Substituindo o valor da EIRP, chegamos a uma distância mínima de 5,97 metros para a instalação da antena.

Veja que, pelo fato da antena ter alto ganho, a medida é bem próxima do exemplo anterior mesmo utilizando um décimo da potência!

Caso 3 - Antena omnidirecional de 8,5 dBi (tipo 3x 5/8 de onda, por exemplo) para a faixa dos 2 m (146 MHz), utilizada com rádio de 50 watts.

Neste caso a EIRP calculada é de 215 watts. A fórmula utilizada é:

Substituindo os valores, chegamos ao resultado:

Caso 4 - Antena direcional de 15 dBi (Yagi, por exemplo) para a faixa dos 70 cm (435 MHz), utilizada com rádio de 50 watts.

Neste caso a EIRP calculada é de 1580 watts. Veja como o valor sobe por conta do alto ganho da antena! A fórmula utilizada é:

Substituindo os valores, chegamos ao resultado:

Parte 2: O que a ANATEL procura e/ou irá fiscalizar em minha estação?

Dito isto, vamos ao que interessa. Muitos ignoram que o Fiscal está fazendo um trabalho de rotina em sua função e que deve seguir um padrão para que este trabalho seja efetivo.

Auto de Infração

Laudo de vistoria

https://sei.anatel.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=8744659&id_orgao_publicacao=0

Destacamos abaixo os principais itens a serem observados.

Os demais itens do Laudo serão preenchidos em caso de necessidade.

Conclusão

Espero que as orientações expostas possam contribuir para este fim.

Forte 73 e VIVA O RADIOAMADORISMO!

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Por Alisson, PR7GA

Fonte: http://www.arrl.org/news/fcc-fines-hobbyking-nearly-3-million-for-marketing-unauthorized-drone-transmitters

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Thiago Barçante Teixeira, palestrante que virá à ECRA

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Por Alisson, PR7GA

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Por João Saad, PY1DPU

A DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

A resolução define em seu Art. 33, dentre outras formas possíveis de Avaliação de Conformidade, o modelo por “Declaração de Conformidade” sem relatório de ensaio, que

“deve ser utilizado, preferencialmente, para I - produtos destinados a aplicações únicas, especiais e/ou de baixa comercialização; e,II - produtos de construção artesanal ou importados para uso do próprio Requerente. "

PORÉM, também diz que os Requisitos Técnicos podem, motivadamente, dispor de modo distinto ao estabelecido neste artigo.

HOMOLOGAÇÃO É PESSOAL

SOBRE EQUIPAMENTOS ANTERIORMENTE ISENTOS

CONFLITO

“...a comprovação de que os requisitos técnicos estão de acordo com a regulamentação brasileira poderá ser feita por relatório de ensaios ...” .

Como a nova Resolução 715, que é “básica” no tema, diz que poderemos certificar sem ensaio, imagino que este Ato 5649 será readaptado.

CONCLUSÃO

Fte 73!

João Saad, PY1DPU, LABRE.

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CONCLUSÃO

Somente mediante uma atuação forte, eminentemente técnica e sobretudo respeitada pela Agência Reguladora Brasileira é temos a sua atenção no tocante às questões que nos afetam como Radioamadores.

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Veja que o problema não é utilizar um rádio "aberto", mas sim, utilizar um rádio "aberto" e não conforme com sua homologação e com seu manual.

Caso 1 - Antena dipolo para a faixa de 40 metros (7 MHz), montada na horizontal, utilizada com amplificador linear de 1.000 watts.

Caso 2 - Antena direcional de três elementos para a faixa dos 10 metros, instalada em mastro, na horizontal, utilizada com rádio de potência 100 watts.

Caso 3 - Antena omnidirecional de 8,5 dBi (tipo 3x 5/8 de onda, por exemplo) para a faixa dos 2 m (146 MHz), utilizada com rádio de 50 watts.

Caso 4 - Antena direcional de 15 dBi (Yagi, por exemplo) para a faixa dos 70 cm (435 MHz), utilizada com rádio de 50 watts.

Parte 2: O que a ANATEL procura e/ou irá fiscalizar em minha estação?

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Caso 3 - Antena omnidirecional de 8,5 dBi (tipo 3x 5/8 de onda, por exemplo) para a faixa dos 2 m (146 MHz), utilizada com rádio de 50 watts.

Caso 4 - Antena direcional de 15 dBi (Yagi, por exemplo) para a faixa dos 70 cm (435 MHz), utilizada com rádio de 50 watts.

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