Atuação da LABRE

Resolução 449/2006 finalmente revogada

Estação fixa agora engloba todos os tipos, incluindo as do tipo "beacon"

Art. 14.  (...)
I - Estação Fixa: aquela cujos equipamentos estejam instalados em local fixo específico e as destinadas exclusivamente à emissão de sinais pilotos para estudo de propagação, aferição de equipamentos ou radiodeterminação;

Estação terrena agora é corretamente definida

1. Novas faixas para a Classe C. 

Pela proposta, a Classe C teria mais 8 faixas autorizadas, além das atuais.

2. Novo tipo de aplicação de estação: IDG

3. Faixa dos 30 metros sem limite de 100 watts: 

4. Destaque para as operações em emergência:

5. Assim como a novidade da aplicação "IDG", a ANATEL estabelece que estações operando nesta modalidade podem utilizar as subfaixas para Modos Digitais.

6.16. É permitida a operação de estações IDG nas faixas indicadas para operação de Modos Digitais.

6. A canalização específica para repetidoras e IVG agora não é mais explícita, mas obedece a uma equação matemática.

Este aparentemente é o único ponto negativo desta CP. Antes, as frequências dos canais destinados a IVG e às frequências de entrada e de saída de repetidoras estavam descritas uma a uma nas Tabelas C e D do Ato 9106/2018, como no exemplo abaixo:

Exemplo dos canais constantes no Ato 9106/2018

Agora, ao invés disso, nos itens Nº 9 e Nº 10, a ANATEL propõe uma equação matemática para defini-los, A equação, embora simples, torna difícil a sua compreensão por parte daqueles não acostumados a lidar com este tipo de linguagem matemática. Tome como exemplo a equação para obtenção dos canais IVG, constante no Item Nº 10:

Fn = F₁ + BW x (n-1)

 

Onde,

F₁: frequência central do primeiro canal;

BW: espaçamento entre portadoras;

n: número do canal, com n = 1, 2, ..., N; e,

Fn: frequência central do n-ésimo canal de radiofrequências.

Na opinião deste editor, se a proposta é facilitar a vida de todos, esta medida irá impor um esforço a mais para a sua aplicação, já que tanto os funcionários da ANATEL quanto os Radioamadores terão que recorrer ao menos a um lápis e um papel para saber quais frequências podem escolher para licenciar uma estação repetidora ou para operar seus links IVG. 

Evidentemente, é para isto que existe a Consulta Pública: opinar e sugerir alterações com base em bons argumentos, sejam técnicos ou jurídicos.

ATUAÇÃO DA LABRE

3.1.4.Produto artesanal para radioamador: produto ou acessório de comunicação utilizado no serviço de radioamador e montado pelo próprio radioamador, por meio de componentes, partes ou kits.

4.5.O requerimento de homologação de produto importado para uso do próprio importador fica restrito às condições descritas a seguir:

I - Quando se tratar de pessoa física, a homologação será permitida somente para 1 (uma) unidade importada do mesmo modelo de produto no período de 1 (um) ano;

5.1.1.Para equipamentos comprovadamente produzidos de forma artesanal e sem propósito comercial ou equipamentos destinados ao serviço de radioamador fabricados anteriormente a 1982, a avaliação da conformidade poderá ser realizada por meio de Declaração de Conformidade, sem a apresentação de relatório de ensaios ou de certificação deferida ao produto no exterior.

5.1.3.A Declaração de Conformidade abarcará as variações ou alterações do produto artesanal desde que continuem atendendo aos requisitos específicos indicados na declaração original. Se houver alteração de faixas de frequências ou condições de uso abarcadas por outros requisitos, será necessário inserir nova Declaração de Conformidade.

5.1.3.1.A Declaração de Conformidade para equipamentos produzidos de forma artesanal e sem propósito comercial do serviço de radioamador será válida para todas unidades de equipamentos desta categoria, obtida uma única vez, com prazo de validade indeterminado. 

5.2.1.Para equipamentos destinados aos Serviços de Radioamador, (...)

I - (...) que operem abaixo de 30 MHz, poderá ser apresentado o Certificado de Operador de Estação de Radioamador - COER;

5.2.3.Não será objeto de nova avaliação da conformidade os equipamentos homologados para o uso exclusivo no Serviço de Radioamador por Declaração de Conformidade quando as alterações do equipamento respeitarem os requisitos e os parâmetros descritos na regulamentação aplicável ao serviço.

5.2.4.Os equipamentos homologados pela Agência para uso em outros serviços e que venham a ser modificados para uso no Serviço do Radioamador, estão dispensados de nova homologação, caso o produto continue atendendo aos requisitos técnicos e às condições de uso do espectro nas faixas de operação destinadas ao Serviço de Radioamador, não devendo, em hipótese alguma, gerar interferências em outros serviços de telecomunicações.

5.2.5.A solicitação de homologação dos equipamentos destinados ao radioamador pode ser requerida por um grupo de pessoas, por meio de uma associação que os representem. Nessa condição, o uso do selo contendo o número de homologação destinado à associação é permitido e deverá ser afixado no modelo do produto objeto da certificação de cada associado. Neste caso, a associação será responsável pelos produtos perante à Anatel.

5.2.6.A transferência de propriedade entre particulares de equipamentos já homologados por Declaração de Conformidade para o uso do próprio importador é legítima, não existindo a necessidade de nova homologação, bastando que o adquirente do produto possua comprovação (recibo, contrato, declaração etc) da aquisição, o que viabiliza a demonstração de transmissão de responsabilidade pela homologação.

9.4.Os produtos homologados conforme o estabelecido neste Procedimento não serão objeto de avaliação periódica, sendo a validade do Certificado de Homologação indeterminada.

Atuação da LABRE

Resolução 449/2006 finalmente revogada

Estação fixa agora engloba todos os tipos, incluindo as do tipo "beacon"

Art. 14.  (...)
I - Estação Fixa: aquela cujos equipamentos estejam instalados em local fixo específico e as destinadas exclusivamente à emissão de sinais pilotos para estudo de propagação, aferição de equipamentos ou radiodeterminação;

Estação terrena agora é corretamente definida

1. Novas faixas para a Classe C. 

Pela proposta, a Classe C teria mais 8 faixas autorizadas, além das atuais.

2. Novo tipo de aplicação de estação: IDG

3. Faixa dos 30 metros sem limite de 100 watts: 

4. Destaque para as operações em emergência:

5. Assim como a novidade da aplicação "IDG", a ANATEL estabelece que estações operando nesta modalidade podem utilizar as subfaixas para Modos Digitais.

6.16. É permitida a operação de estações IDG nas faixas indicadas para operação de Modos Digitais.

6. A canalização específica para repetidoras e IVG agora não é mais explícita, mas obedece a uma equação matemática.

Este aparentemente é o único ponto negativo desta CP. Antes, as frequências dos canais destinados a IVG e às frequências de entrada e de saída de repetidoras estavam descritas uma a uma nas Tabelas C e D do Ato 9106/2018, como no exemplo abaixo:

Exemplo dos canais constantes no Ato 9106/2018

Agora, ao invés disso, nos itens Nº 9 e Nº 10, a ANATEL propõe uma equação matemática para defini-los, A equação, embora simples, torna difícil a sua compreensão por parte daqueles não acostumados a lidar com este tipo de linguagem matemática. Tome como exemplo a equação para obtenção dos canais IVG, constante no Item Nº 10:

Fn = F₁ + BW x (n-1)

 

Onde,

F₁: frequência central do primeiro canal;

BW: espaçamento entre portadoras;

n: número do canal, com n = 1, 2, ..., N; e,

Fn: frequência central do n-ésimo canal de radiofrequências.

Na opinião deste editor, se a proposta é facilitar a vida de todos, esta medida irá impor um esforço a mais para a sua aplicação, já que tanto os funcionários da ANATEL quanto os Radioamadores terão que recorrer ao menos a um lápis e um papel para saber quais frequências podem escolher para licenciar uma estação repetidora ou para operar seus links IVG. 

Evidentemente, é para isto que existe a Consulta Pública: opinar e sugerir alterações com base em bons argumentos, sejam técnicos ou jurídicos.

ATUAÇÃO DA LABRE

3.1.4.Produto artesanal para radioamador: produto ou acessório de comunicação utilizado no serviço de radioamador e montado pelo próprio radioamador, por meio de componentes, partes ou kits.

4.5.O requerimento de homologação de produto importado para uso do próprio importador fica restrito às condições descritas a seguir:

I - Quando se tratar de pessoa física, a homologação será permitida somente para 1 (uma) unidade importada do mesmo modelo de produto no período de 1 (um) ano;

5.1.1.Para equipamentos comprovadamente produzidos de forma artesanal e sem propósito comercial ou equipamentos destinados ao serviço de radioamador fabricados anteriormente a 1982, a avaliação da conformidade poderá ser realizada por meio de Declaração de Conformidade, sem a apresentação de relatório de ensaios ou de certificação deferida ao produto no exterior.

5.1.3.A Declaração de Conformidade abarcará as variações ou alterações do produto artesanal desde que continuem atendendo aos requisitos específicos indicados na declaração original. Se houver alteração de faixas de frequências ou condições de uso abarcadas por outros requisitos, será necessário inserir nova Declaração de Conformidade.

5.1.3.1.A Declaração de Conformidade para equipamentos produzidos de forma artesanal e sem propósito comercial do serviço de radioamador será válida para todas unidades de equipamentos desta categoria, obtida uma única vez, com prazo de validade indeterminado. 

5.2.1.Para equipamentos destinados aos Serviços de Radioamador, (...)

I - (...) que operem abaixo de 30 MHz, poderá ser apresentado o Certificado de Operador de Estação de Radioamador - COER;

5.2.3.Não será objeto de nova avaliação da conformidade os equipamentos homologados para o uso exclusivo no Serviço de Radioamador por Declaração de Conformidade quando as alterações do equipamento respeitarem os requisitos e os parâmetros descritos na regulamentação aplicável ao serviço.

5.2.4.Os equipamentos homologados pela Agência para uso em outros serviços e que venham a ser modificados para uso no Serviço do Radioamador, estão dispensados de nova homologação, caso o produto continue atendendo aos requisitos técnicos e às condições de uso do espectro nas faixas de operação destinadas ao Serviço de Radioamador, não devendo, em hipótese alguma, gerar interferências em outros serviços de telecomunicações.

5.2.5.A solicitação de homologação dos equipamentos destinados ao radioamador pode ser requerida por um grupo de pessoas, por meio de uma associação que os representem. Nessa condição, o uso do selo contendo o número de homologação destinado à associação é permitido e deverá ser afixado no modelo do produto objeto da certificação de cada associado. Neste caso, a associação será responsável pelos produtos perante à Anatel.

5.2.6.A transferência de propriedade entre particulares de equipamentos já homologados por Declaração de Conformidade para o uso do próprio importador é legítima, não existindo a necessidade de nova homologação, bastando que o adquirente do produto possua comprovação (recibo, contrato, declaração etc) da aquisição, o que viabiliza a demonstração de transmissão de responsabilidade pela homologação.

9.4.Os produtos homologados conforme o estabelecido neste Procedimento não serão objeto de avaliação periódica, sendo a validade do Certificado de Homologação indeterminada.

Atuação da LABRE

Resolução 449/2006 finalmente revogada

Estação fixa agora engloba todos os tipos, incluindo as do tipo "beacon"

Art. 14.  (...)
I - Estação Fixa: aquela cujos equipamentos estejam instalados em local fixo específico e as destinadas exclusivamente à emissão de sinais pilotos para estudo de propagação, aferição de equipamentos ou radiodeterminação;

Estação terrena agora é corretamente definida

1. Novas faixas para a Classe C. 

Pela proposta, a Classe C teria mais 8 faixas autorizadas, além das atuais.

2. Novo tipo de aplicação de estação: IDG

3. Faixa dos 30 metros sem limite de 100 watts: 

4. Destaque para as operações em emergência:

5. Assim como a novidade da aplicação "IDG", a ANATEL estabelece que estações operando nesta modalidade podem utilizar as subfaixas para Modos Digitais.

6.16. É permitida a operação de estações IDG nas faixas indicadas para operação de Modos Digitais.

6. A canalização específica para repetidoras e IVG agora não é mais explícita, mas obedece a uma equação matemática.

Este aparentemente é o único ponto negativo desta CP. Antes, as frequências dos canais destinados a IVG e às frequências de entrada e de saída de repetidoras estavam descritas uma a uma nas Tabelas C e D do Ato 9106/2018, como no exemplo abaixo:

Exemplo dos canais constantes no Ato 9106/2018

Agora, ao invés disso, nos itens Nº 9 e Nº 10, a ANATEL propõe uma equação matemática para defini-los, A equação, embora simples, torna difícil a sua compreensão por parte daqueles não acostumados a lidar com este tipo de linguagem matemática. Tome como exemplo a equação para obtenção dos canais IVG, constante no Item Nº 10:

Fn = F₁ + BW x (n-1)

 

Onde,

F₁: frequência central do primeiro canal;

BW: espaçamento entre portadoras;

n: número do canal, com n = 1, 2, ..., N; e,

Fn: frequência central do n-ésimo canal de radiofrequências.

Na opinião deste editor, se a proposta é facilitar a vida de todos, esta medida irá impor um esforço a mais para a sua aplicação, já que tanto os funcionários da ANATEL quanto os Radioamadores terão que recorrer ao menos a um lápis e um papel para saber quais frequências podem escolher para licenciar uma estação repetidora ou para operar seus links IVG. 

Evidentemente, é para isto que existe a Consulta Pública: opinar e sugerir alterações com base em bons argumentos, sejam técnicos ou jurídicos.

ATUAÇÃO DA LABRE

3.1.4.Produto artesanal para radioamador: produto ou acessório de comunicação utilizado no serviço de radioamador e montado pelo próprio radioamador, por meio de componentes, partes ou kits.

4.5.O requerimento de homologação de produto importado para uso do próprio importador fica restrito às condições descritas a seguir:

I - Quando se tratar de pessoa física, a homologação será permitida somente para 1 (uma) unidade importada do mesmo modelo de produto no período de 1 (um) ano;

5.1.1.Para equipamentos comprovadamente produzidos de forma artesanal e sem propósito comercial ou equipamentos destinados ao serviço de radioamador fabricados anteriormente a 1982, a avaliação da conformidade poderá ser realizada por meio de Declaração de Conformidade, sem a apresentação de relatório de ensaios ou de certificação deferida ao produto no exterior.

5.1.3.A Declaração de Conformidade abarcará as variações ou alterações do produto artesanal desde que continuem atendendo aos requisitos específicos indicados na declaração original. Se houver alteração de faixas de frequências ou condições de uso abarcadas por outros requisitos, será necessário inserir nova Declaração de Conformidade.

5.1.3.1.A Declaração de Conformidade para equipamentos produzidos de forma artesanal e sem propósito comercial do serviço de radioamador será válida para todas unidades de equipamentos desta categoria, obtida uma única vez, com prazo de validade indeterminado. 

5.2.1.Para equipamentos destinados aos Serviços de Radioamador, (...)

I - (...) que operem abaixo de 30 MHz, poderá ser apresentado o Certificado de Operador de Estação de Radioamador - COER;

5.2.3.Não será objeto de nova avaliação da conformidade os equipamentos homologados para o uso exclusivo no Serviço de Radioamador por Declaração de Conformidade quando as alterações do equipamento respeitarem os requisitos e os parâmetros descritos na regulamentação aplicável ao serviço.

5.2.4.Os equipamentos homologados pela Agência para uso em outros serviços e que venham a ser modificados para uso no Serviço do Radioamador, estão dispensados de nova homologação, caso o produto continue atendendo aos requisitos técnicos e às condições de uso do espectro nas faixas de operação destinadas ao Serviço de Radioamador, não devendo, em hipótese alguma, gerar interferências em outros serviços de telecomunicações.

5.2.5.A solicitação de homologação dos equipamentos destinados ao radioamador pode ser requerida por um grupo de pessoas, por meio de uma associação que os representem. Nessa condição, o uso do selo contendo o número de homologação destinado à associação é permitido e deverá ser afixado no modelo do produto objeto da certificação de cada associado. Neste caso, a associação será responsável pelos produtos perante à Anatel.

5.2.6.A transferência de propriedade entre particulares de equipamentos já homologados por Declaração de Conformidade para o uso do próprio importador é legítima, não existindo a necessidade de nova homologação, bastando que o adquirente do produto possua comprovação (recibo, contrato, declaração etc) da aquisição, o que viabiliza a demonstração de transmissão de responsabilidade pela homologação.

9.4.Os produtos homologados conforme o estabelecido neste Procedimento não serão objeto de avaliação periódica, sendo a validade do Certificado de Homologação indeterminada.